O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 160 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

ESTABELECE:

Art. 1º Acrescenta o art. 1º-A à Portaria nº 1.427/2005, de 09 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária poderá autorizar, mediante Regime Especial de Tributação, a instalação de módulo comercial que funcione como extensão de estabelecimento dentro de outro estabelecimento comercial, desde que:

I - não haja comercialização do mesmo produto em ambos os estabelecimentos;

II - os estabelecimentos se encontrem no mesmo município."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de outubro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda