O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 23.053, de 05 de setembro de 2024, estabelece:

Art. 1° - No período de adesão ao Programa Especial de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais, instituído pela Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, deverão ser executadas atividades extraordinárias a fim de assegurar maior efetividade ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários.

Parágrafo único. As atividades que deverão ser planejadas e executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários são as listadas no item 1 do Anexo único desta portaria e seus quantitativos mínimos e eventuais desdobramentos serão estabelecidos em ato conjunto da SAT e da SGF.

Art. 2º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, compreendendo as seguintes diretrizes:

I - facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade tributária;

II - reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;

III - aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;

IV - simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo ações de transparência e publicidade da legislação;

V - aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos nesta portaria, promovendo:

a) capacitação permanente de seus servidores, proporcionando uma maior valorização de seu corpo funcional e o fortalecimento institucional;

b) aprimoramento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;

c) revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes, buscando gradualmente a eliminação de práticas e informações redundantes;

d) integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Secretaria da Fazenda;

e) aprimoramento das atividades de fiscalização e de imposição tributária, bem como de arrecadação das receitas públicas estaduais e de cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários.

VI - fortalecer a participação do cidadão incentivando o aperfeiçoamento do controle e a educação fiscal.

§ 1º - As atividades que deverão ser planejadas e executadas no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária são as listadas no item 2 do Anexo único desta portaria e seus quantitativos mínimos e eventuais desdobramentos serão  estabelecidos em ato conjunto da SAT e da SGF.

§ 2º - Tratando-se de atividades que incentivem os contribuintes a se autorregularizarem, no curso do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, deverão ser observadas as hipóteses e os prazos previstos na legislação para saneamento sem  imposição de penalidade e manutenção da espontaneidade.

§ 3º - Até o dia 20 de dezembro de cada exercício as Superintendências deverão apresentar lista de atividades para avaliação e, em caso de aprovação pelo Secretário, atualização ou acréscimo ao Anexo Único.

Art. 3º - Os servidores ocupantes das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco em atividade na Secretaria da Fazenda, inclusive os nomeados com base no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, que participarem da  execução das atividades do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e/ou do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária previstas no Anexo Único desta portaria farão jus a auxílio pecuniário nos termos do art. 10 da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, regulamentado pelo no Decreto nº 23.053, de 05 de setembro de 2024.

§ 1º - Observadas as condições legais e regulamentares, o auxílio pecuniário será devido desde que o servidor:

I - faça sua adesão até o antepenúltimo dia do mês anterior;

II - cumpra integralmente as atividades para ele programadas mensalmente;

§ 2º - O servidor deverá indicar em sistema informatizado próprio da Secretaria da Fazenda, até o primeiro dia útil do mês subsequente, as atividades executadas, devendo anexar a respectiva comprovação, quando cabível.

§ 3º - As atividades poderão ser executadas por equipes de servidores.

§ 4º - Os coordenadores de equipes, com no mínimo 4 (quatro) servidores responsáveis pela execução das atividades, deverão acompanhar seu cumprimento no período, efetuando registro específico em sistema informatizado próprio da SEFAZ.

§ 5º - Os servidores que integrem a equipe de suporte das atividades relacionadas aos programas deverão efetuar registro específico em sistema informatizado próprio da SEFAZ.

§ 6º - O servidor que não cumprir atividades ou não atingir o desempenho mínimo estabelecido, por três meses consecutivos ou seis alternados, será excluído automaticamente dos referidos programas.

§ 7º - Para evitar sua exclusão nos termos do parágrafo anterior, o servidor deverá solicitar a suspensão da adesão por meio de sistema próprio da SEFAZ até o último dia do mês anterior àquele em que não desejar participar dos programas ou quando estiver afastado nos casos estabelecidos na Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 4º - Representantes do Gabinete do Secretário, das Superintendências, da Diretoria Geral e da Auditoria Geral do Estado deverão se reunir mensalmente para acompanhar a execução do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e propor ajustes em suas atividades, se necessário.

Art. 5º - A participação dos servidores do Fisco nos programas de que trata esta portaria não deverá causar prejuízo às suas atividades cotidianas.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO