O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,que dispõe quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

Considerando o disposto no Decreto nº 16.638, de 30 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o modelo do formulário "PEDIDO/COMU-NICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS", aprovado pela Portaria nº 246, de 04 de março de 1996, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de maio de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de agosto de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda