O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, R E S O L V E:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 23,85 (vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), para R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2005.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita