O Secretário da Fazenda, considerando a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relaciona os códigos de receita utilizados para apropriação do recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, e a conveniência de caracterizar como de uso interno da Secretaria da Fazenda, a partir de 01.08.2007, o código de receita correspondente a multa relativa a IPVA, cobrada por descumprimento da obrigação acessória da formalização da transferência de propriedade ou do emplacamento de veículo em determinado prazo, bem como a necessidade de prever código de receita específico para apropriação do recolhimento do ICMS efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, instituído pela Resolução CGSN nº 011, de 23.07.2007,

RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relacionam códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

"Anexo 1 da Portaria SF nº 012/2003

Códigos da Receita.

"Anexo 2 da Portaria SF nº 012/2003

Códigos de Receita de Uso Interno da Secretaria da Fazenda