Portaria SF nº 144 DE 18/10/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 19 out 2018
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 040, de 09.04.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 09.04.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 040, de 09.04.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01.11.2018.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 144/2018
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018
ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
(art. 1º, I)
| UNIDADE GESTORA | ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE | TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL FORNECEDORA | |
| NOME EMPRESARIAL | CNPJ | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM | Cooperativa de Transporte Complementar de Passageiros dos Municípios do Estado de Pernambuco - Cooper-Comp | ..... | ..... | ..... |
| Cooperativa de Permissionários de Transporte Complementar de Pernambuco - COOTRAOL (AC) | 07.693.883/0001-01 | 46.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
"