O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 4 de abril de 2019,

Considerando a alínea "e", da parte que compete a ADERR, Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica SEFAZ/ADERR nº 001/2020,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de Mapa de Controle de Abate com o registro das operações realizadas pelos estabelecimentos matadouros e frigoríficos localizados em território roraimense, acompanhado das notas de entradas de animais vivos, bem como, de saída de animais abatidos, produtos e subprodutos, conforme o caso, emitidos pelo estabelecimento abatedouro, conforme modelo anexo.

Art. 2º Fica revogado o Anexo III, do art. 1º, da Portaria nº 819/2008.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 16 de julho de 2020.(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda