O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os seguintes documentos de uso fiscal, conforme modelos anexos a esta Portaria:

I - Anexo I - Declaração a ser fornecida pelas empresas solicitantes de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, por meio da Central Fácil - art. 118, § 5º do RICMS;

II - Anexo II - Autorização a ser fornecida pelas empresas usuárias de ECF para administradoras de cartão de crédito ou débito - art. 473, § 7º do RICMS;

III - Anexo III - Mapa de Abate a ser emitido pelas empresas abatedoras de gado - art. 612, § 5º do RICMS;

IV - Anexo IV - Demonstrativo de Apuração de Crédito do ICMS, para fins de restituição do imposto recolhido por substituição tributária, em virtude do vencimento do prazo de validade da mercadoria - art. 835 do RICMS.

Art. 2º Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que atendam as exigências neles contidas, nos moldes previstos nesta Portaria e seus anexos.

Art. 3º Ficam revogadas a PORTARIA/SEFAZ/GAB/Nº 291/2003, de 16 de maio de 2003 e a SEFAZ PORTARIA/GAB Nº 699, de 24 de outubro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 22 de dezembro de 2008.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

(Revogado pela Portaria SEFAZ/DITRI Nº 145 DE 16/07/2020):

ANEXO III

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 813 DE 19/11/2010):

ANEXO IV

MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV DA SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 819/08

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS

[] MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

[] MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO

[] MERCADORIAS SAÍDAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS

[] MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

NOME DA EMPRESA................................................................................................................

CGF Nº ........................................................... CNPJ Nº .........................................................