Portaria SAT nº 1.455 de 27/12/2002

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 30 dez 2002

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.635, de 26 de dezembro de 2002, estabeleceu em R$ 9,00 (nove reais) o valor da UFERMS a viger nos meses de janeiro e fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO

 
ANEXO À PORTARIA SAT Nº 1.455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
 
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
 
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR
R$
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
 
01.00
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
01.01
Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a
Até 500 Ingressos
54,00
01.01.b
de 501 a 1000 Ingressos
90,00
01.01.c
Acima de 1000 Ingressos
180,00
01.02
Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
 
01.02.a
1ª Categoria
540,00
01.02.b
2ª Categoria
450,00
01.03
Boates, Danceterias e Similares (mensal)
 
01.03.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
90,00
01.03.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
135,00
01.04
Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
 
01.04.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
27,00
01.04.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
45,00
01.05
Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a
Até 200 Ingressos
45,00
01.05.b
de 201 a 500 Ingressos
90,00
01.05.c
de 501 a 1000 Ingressos
180,00
01.05.d
Acima de 1000 Ingressos
450,00
01.06
Circos, conforme público previsto. Diário
 
01.06.a
Até 200 Lugares
9,00
01.06.b
de 201 a 500 Lugares
18,00
01.06.c
Acima de 500 Lugares
27,00
01.07
Parques de Diversões (diário, por aparelho)
9,00
01.08
Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)
45,00
01.09
Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
 
01.09.a
Bingos com horário de funcionamento até 22 horas
360,00
01.09.b
Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas
540,00
01.09.c
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)
9,00
01.09.d
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)
18,00
01.09.e
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)
9,00
01.09.f
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)
13,50
01.10
Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
 
01.10.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
13,50
01.10.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
27,00
01.11
Restaurantes e Similares (mensal)
 
01.11.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
36,00
01.11.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
54,00
01.12
Hotéis, Motéis e Similares (mensal)
90,00
01.13
Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)
45,00
01.14
Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)
4,50
01.15
Associações de videoclubes e locadoras (mensal)
18,00
01.16
Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)
18,00
01.17
Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)
9,00
01.18
Parques de Patinação ou Similares (mensal)
36,00
01.19
Empresa Locadora de veículo (mensal)
18,00
01.20
Estacionamento de veículos (mensal)
18,00
01.21
Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)
45,00
01.22
Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)
90,00
01.23
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
 
01.23.a
Residencias (anual)
90,00
01.23.b
Em veículos (anual)
135,00
01.24
Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)
18,00
01.25
Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)
540,00
01.26
Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)
45,00
01.27
Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)
540,00
01.28
Cinemas a Autocines (mensal, por sala)
90,00
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
 
02.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
02.01
Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)
180,00
02.02
Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo
45,00
02.03
Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)
180,00
02.04
Guia de Transferência de registro de armas de fogo
45,00
02.05
Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo
36,00
02.06
2ª via de porte ou registro de arma
90,00
02.07
Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)
27,00
02.08
Certidão de não-localização de veículo (por unidade)
27,00
02.09
Cópia de Boletim de Ocorrência
9,00
02.10
Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)
1,80
02.11
Autorização para tráfego de explosivo (por guia)
18,00
03.00
SERVIÇOS:
 
03.01
Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo
45,00
03.02
Devolução de veículo apreendido
90,00
03.03
Devolução de arma apreendida
18,00
03.04
Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo
360,00
03.05
Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo
9,00
04.00
CREDENCIAMENTO:
 
04.01
De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)
540,00
04.02
De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)
450,00
05.00
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
 
05.01
Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
 
05.01.a
Turno de 6 horas
198,00
05.01.b
Dia
585,00
05.02
Sala de aula com 50 lugares
 
05.02.a
Turno de 6 horas
90,00
05.02.b
Dia
180,00
05.03
Sala de aula com 70 lugares
 
05.03.a
Turno de 6 horas
108,00
05.03.b
Dia
216,00
05.04
Sala de imprensa 6 lugares
 
05.04.a
Turno de 6 horas
72,00
05.04.b
Dia
144,00
05.05
Hall com mesa para recepção 100 lugares
 
05.05.a
Turno de 6 horas
270,00
05.05.b
Dia
405,00
05.06
Refeitório/Cantina 30 lugares
 
05.06.a
Turno de 6 horas
585,00
05.06.b
Dia
810,00
05.07
Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
 
05.07.a
De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa
27,00
05.07.b
Mais de 3 pessoas, hora por pessoa
18,00
05.08
Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
 
05.08.a
Turno de 6 horas
585,00
05.08.b
Dia
810,00
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
06.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
06.01
Atestados
9,00
06.02
Carteiras de Identidade
 
06.02.a
1ª via
13,50
06.02.b
2ª via
36,00
06.02.c
Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal
1,35
06.03
Certidões ou alterações de qualquer espécie
13,50
06.04
Consultas ao sistema de identificação (por evento)
0,36
06.05
Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)
756,00
07.00
CÓPIAS:
 
07.01
Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)
4,50
07.02
Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)
4,50
08.00
FOTOGRAFIAS:
 
08.01
Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)
9,00
08.02
Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)
18,00
09.00
DIVERSOS
 
09.01
Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
 
09.01.a
Com evisceração
90,00
09.01.b
Sem evisceração
72,00
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
10.01.a
Até 100 m²
36,00
10.01.b
de 101 até 300 m²
72,00
10.01.c
de 301 até 500 m²
90,00
10.01.d
de 501 até 700 m²
126,00
10.01.e
de 701 até 900 m²
162,00
10.01.f
de 901 até 2700 m²
198,00
10.01.g
de 2701 até 4500 m²
234,00
10.01.h
de 4501 até 7000 m²
270,00
10.01.i
de 7001 até 10000 m²
306,00
10.01.j
Acima de 10000 m²
342,00
10.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H12 m)
10.03.a
até 500 m²
225,00
10.03.b
de 501 até 700 m²
261,00
10.03.c
de 701 até 900 m²
297,00
10.03.d
de 901 até 2700 m²
333,00
10.03.e
de 2701 até 4500 m²
369,00
10.03.f
de 4501 até 7000 m²
405,00
10.03.g
de 7001 até 10000 m²
441,00
10.03.h
Acima de 10000 m²
477,00
11.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01
Classe 1
18,00
11.02
Classe 2
36,00
11.03
Classe 3
54,00
11.04
Classe 4
72,00
11.05
Classe 5
90,00
11.06
Classe 6
108,00
12.00
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a
até 100 m²
36,00
12.00.b
de 101 até 300 m²
72,00
12.00.c
de 301 até 500 m²
90,00
12.00.d
de 501 até 700 m²
126,00
12.00.e
de 701 até 900 m²
162,00
12.00.f
de 901 até 2700 m²
198,00
12.00.g
de 2701 até 4500 m²
234,00
12.00.h
de 4501 até 7000 m²
270,00
12.00.i
de 7001 até 10000 m²
306,00
12.00.j
Acima de 10000 m²
342,00
13.00
PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
13.01.a
até 100 m²
10,80
13.01.b
de 101 até 300 m²
12,60
13.01.c
de 301 até 500 m²
27,00
13.01.d
de 501 até 700 m²
37,80
13.01.e
de 701 até 900 m²
48,60
13.01.f
de 901 até 2700 m²
59,40
13.01.g
de 2701 até 4500 m²
70,20
13.01.h
de 4501 até 7000 m²
81,00
13.01.i
de 7001 até 10000 m²
91,80
13.01.j
Acima de 10000 m²
102,60
13.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H12 m)
13.03.a
até 500 m²
67,50
13.03.b
de 501 até 700 m²
78,30
13.03.c
de 701 até 900 m²
89,10
13.03.d
de 901 até 2700 m²
99,90
13.03.e
de 2701 até 4500 m²
110,70
13.03.f
de 4501 até 7000 m²
121,50
13.03.g
de 7001 até 10000 m²
132,30
13.03.h
Acima de 10000 m²
143,10
14.00
CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
14.01.a
até 100 m²
36,00
14.01.b
de 101 até 300 m²
72,00
14.01.c
de 301 até 500 m²
90,00
14.01.d
de 501 até 700 m²
126,00
14.01.e
de 701 até 900 m²
162,00
14.01.f
de 901 até 2700 m²
198,00
14.01.g
de 2701 até 4500 m²
234,00
14.01.h
de 4501 até 7000 m²
270,00
14.01.i
de 7001 até 10000 m²
306,00
14.01.j
Acima de 10000 m²
342,00
14.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H12 m)
14.03.a
até 500 m²
225,00
14.03.b
de 501 até 700 m²
261,00
14.03.c
de 701 até 900 m²
297,00
14.03.d
de 901 até 2700 m²
333,00
14.03.e
de 2701 até 4500 m²
369,00
14.03.f
de 4501 até 7000 m²
405,00
14.03.g
de 7001 até 10000 m²
441,00
14.03.h
Acima de 10000 m²
477,00
14.04
Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a
até 300 m²
108,00
14.04.b
de 301 até 500 m²
180,00
14.04.c
de 501 até 700 m²
234,00
14.04.d
de 701 até 900 m²
270,00
14.04.e
de 901 até 2700 m²
306,00
14.04.f
de 2701 até 4500 m²
342,00
14.04.g
de 4501 até 7000 m²
378,00
14.04.h
de 7001 até 10000 m²
414,00
14.04.i
Acima de 10000 m²
450,00
15.00
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01
Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)
18,00
15.02
Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.
180,00
15.03
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)
180,00
15.04
Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)
45,00
15.05
Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral
9,00
15.06
Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo
360,00
15.07
Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)
4,50
15.08
Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)
90,00
15.09
Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)
27,00
15.10
Guarda salva-vidas (por homem/hora)
13,50
15.11
Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)
13,50
15.12
Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)
13,50
15.13
Certidão de Ocorrência
27,00
15.14
Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)
0,90
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
16.00
Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)
13,50
17.00
Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01
Por unidade instalada- anual
90,00
17.02
Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental
18,00
17.03
Credenciamento de empresa- anual
450,00
17.04
Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual
45,00
17.05
Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual
90,00
 
ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
18.00
Certidões diversas (por folha)
9,00
19.00
Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)
4,50
20.00
Atestados diversos
9,00
21.00
Exibição de banda de música
 
21.01
Em Campo Grande
180,00
21.02
Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)
180,00
 
ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
 
22.00
Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)
63,00
23.00
Certidão de boletins de trânsito
18,00
24.00
Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia
9,00
25.00
Uso do Guincho da Corporação
 
25.01
Distâncias até 30 km
27,00
25.02
Distância de 30 a 70 km
45,00
25.03
Distância de 70 a 100 km
90,00
25.04
Distância acima de 100 km
90,00+1,80p/km exced. a 10 km
26.00
Reconstituição de local de Acidentes
 
26.01
Trânsito Urbano
90,00
26.02
Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)
135,00
27.00
Atos relativos ao Ensino
 
27.01
Inscrição em Curso de Formação (por aluno)
45,00
27.02
Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo
45,00
28.00
Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo
18,00
29.00
ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
29.01
Armazenamento ou permanência de material retido
 
29.01.a
veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)
9,00
29.01.b
Materiais de pesca (por auto)
9,00
29.01.c
Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)
18,00
29.02
Laudos e vistorias
45,00
30.00
Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)
9,00
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
31.00
Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industrias e ou similares
54,00
32.00
Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais
180,00
33.00
Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01
Barracas de campanha
18,00
33.02
Beliches montáveis
4,50
33.03
Material de cozinha
9,00
33.04
Lampiões a gás
9,00
33.05
Fogão industrial (6 bocas com forno)
18,00
33.06
Cantis de acampamento
2,70
34.00
Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.
270,00
35.00
Não utilizado
 
36.00
Não utilizado
 
 
DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
 
37.00
Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor
18,00
38.00
Cópias de documentos originais do arquivo público
9,00
39.00
LAUDO TÉCNICO DE:
 
39.01
. insalubridade
225,00
39.02
. periculosidade
225,00
39.03
. levantamento ambiental
270,00
 
DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
 
40.00
Atestado de qualquer natureza
9,00
41.00
CERTIDÃO:
 
41.01
. de isenção de salário-educação
9,00
41.02
. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro
9,00
41.03
. de habilitação em curso de revalidação de diploma
9,00
41.04
. não especificada
9,00
 
DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
 
42.00
ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
42.01
. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares
45,00
42.02
. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares
45,00
42.03
. Açougue e casa de carne
22,50
 
. Frigoríficos e abatedouros:
 
42.04
. Com inspeção sanitária federal
90,00
42.05
. sem inspeção sanitária federal
135,00
42.06
. consultórios médicos e odontológicos
18,00
42.07
. clínicas e casas de saúde
27,00
42.08
. hospitais
45,00
42.09
. laboratórios de análises clínicas
18,00
42.10
. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares
18,00
42.11
. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público
27,00
42.12
. salões de beleza, cabeleireiro e similares
18,00
42.13
. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares
18,00
42.14
. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes
45,00
42.15
. dedetizadores
27,00
42.16
. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)
90,00
42.17
. outros locais sujeitos à inspeção sanitária
18,00
43.00
Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados
9,00
44.00
Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária
45,00
45.00
Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária
9,00
 
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
46.00
Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte
90,00
47.00
Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina
18,00
48.00
Processo Administrativo Fiscal:
 
48.01
. Consulta de natureza tributária
45,00
48.02
. Perícia fiscal
225,00
48.03
. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse
90,00
49.00
Análise de pedidos de Regimes Especiais
45,00
50.00
Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento
27,00
51.00
Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01
. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.
90,00
51.02
. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.
135,00
51.03
. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.
18,00
51.04
. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.
27,00
51.05
. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.
9,00
51.06
. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.
18,00
52.00
Certidão negativa de débitos fazendários
18,00
 
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00
Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores
9,00
54.00
Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores
9,00
55.00
Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
 
55.01
. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg
9,00
55.02
. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg
13,50
55.03
. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg
18,00
56.00
Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores
9,00
57.00
Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração
9,00
58.00
Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado
9,00
59.00
Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01
. em disquetes, por unidade
9,00
59.02
. em fita magnética, por megabites ou fração
9,00
59.03
. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração
9,00
60.00
Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
 
60.01
. Com exigência de curso superior completo
72,00
60.02
. Com exigência do segundo grau completo
45,00
60.03
. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto
27,00