Portaria SF nº 146 DE 28/09/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 set 2023

Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público coletivo de pessoas, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41do Decreto nº44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2023, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(art. 1º)

 

ITEM

 

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

 

1

 

Borborema Imperial Transportes Ltda.

 

0146738-78

 

10.882.777/0001-80

250.000

Vibra Energia S/A

255.000

Raizen Combustíveis S/A

 

2

 

Borborema Imperial Transportes Ltda.

 

0245761-07

 

10.882.777/0003-42

170.000

Vibra Energia S/A

170.000

Raizen Combustíveis S/A

 

3

 

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

 

0439109-80

 

41.037.250/0001-83

70.000

Raizen Combustíveis S/A

185.000

Vibra Energia S/A

 

 

 

4

 

 

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

 

 

 

0587413-05

 

 

 

41.037.250/0003-45

30.000

Dislub Combustíveis S/A

105.000

Raizen Combustíveis S/A

205.000

Vibra Energia S/A

 

5

 

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

 

0195894-17

 

70.227.608/0001-39

335.000

Raizen Combustíveis S/A

225.000

Vibra Energia S/A

 

 

 

6

 

 

Transportadora Itamaracá Ltda.

 

 

 

0169433-25

 

 

 

10.687.226/0001-66

605.000

Raizen Combustíveis S/A

35.000

Vibra Energia S/A

35.000

Petrobahia S/A

7

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

210.000

Vibra Energia S/A

 

8

 

Consórcio Recife de Transporte

 

0871643-96

 

36.106.678/0001-09

50.000

Dislub Combustíveis S/A

315.000

Vibra Energia S/A

 

 

 

9

 

 

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo S/A

 

 

 

0266413-56

 

 

 

10.407.005/0001-97

160.000

Raizen Combustíveis S/A

355.000

Vibra Energia S/A

30.000

Dislub Combustíveis S/A

10

Transportadora Globo Ltda.

 

 

12.601.233/0002-00

230.000

Vibra Energia S/A

 

 

 

11

 

 

 

Mobibrasil Expresso S/A

 

 

 

0581966-09

 

 

 

18.938.887/0001-29

85.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

175.000

Vibra Energia S/A

175.000

Raizen Combustíveis S/A

 

 

 

12

 

 

 

Mobibrasil Expresso S/A

 

 

 

0664281-06

 

 

 

18.938.887/0002-00

65.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

130.000

Vibra Energia S/A

130.000

Raizen Combustíveis S/A

 

13

 

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

 

0175258-88

 

09.929.134/0001-66

60.000

Dislub Combustíveis S/A

290.000

Vibra Energia S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

50.000

Vibra Energia S/A

 

15

 

Expresso Vera Cruz Ltda.

 

0151303-63

 

10.984.821/0001-63

80.000

Dislub Combustíveis S/A

445.000

Vibra Energia S/A

TOTAL

5.710.000