Portaria SEFAZ nº 147 DE 30/08/2017
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 01 set 2017
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | 9/2011 | 14.01.2011 | 20.01.2011 | Altera a Portaria nº 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências; |
| II - | 15/2011-SENF-SEFAZ | 05.08.2011 | 10.08.2011 | Dispõe sobre a realização do VII Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão; |
| III - | 316/2011 | 02.12.2011 | 29.12.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências; |
| IV - | 179/GSF/SEFAZ/2012 | 05.07.2012 | 05.07.2012 | [Designa servidora para responder pela Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública]; |
| V - | 102/GSF/SEFAZ/2013 | 10.04.2013 | 11.04.2013 | [Designa servidores para responderem pelas unidades fazendárias indicadas]; |
| VI - | 105/GSF/SEFAZ/2013 | 12.04.2013 | 12.04.2013 | [Designa servidor para responder pela GCEX]; |
| VII - | 134/2013/SENF-SEFAZ | 24.10.2013 | 30.10.2013 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 125/2013/SENF-SEFAZ, de 22 de outubro de 2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Núcleo Fazendário, e dá outras providências; |
| VIII - | 178/GSF/SEFAZ/2013 | 24.06.2013 | 25.06.2013 | Altera a Portaria nº 032/GSF/SEFAZ/2013, que define a ordem para representação da SEFAZ junto a instituições financeiras e dá outras providências; |
| IX - | 201/GSF/SEFAZ/2013 | 12.07.2013 | 15.07.2013 | [Designa servidores para responderem pelos cargos indicados, em virtude de férias dos titulares]; |
| X - | 292/2013 | 31.10.2013 | 04.11.2013 | Altera a Portaria nº 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências; |
| XI - | 296/GSF/SEFAZ/2013 | 06.11.2013 | 06.11.2013 | Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10.10.2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências; |
| XII - | 306/GSF/SEFAZ/2013 | 14.11.2013 | 14.11.2013 | Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10.10.2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências; |
| XIII - | 326/2013/SEFAZ | 06.12.2013 | 19.12.2013 | Altera a Portaria nº 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01.03.2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho; |
| XIV - | 331/GSF/SEFAZ/2013 | 16.12.2013 | 17.12.2013 | Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10.10.2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências; |
| XV - | 17/GSF/SEFAZ/2014 | 29.01.2014 | 31.01.2014 | Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10.10.2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências. |
Art. 2º A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)