O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010 , de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 101/2012 , de 28 de setembro, no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321 , de 6 de agosto de 2010, e o contido no processo nº E-04/073/82/2014,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010 , de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 30 de agosto de 2014, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de setembro de 2014, as doações realizadas."

"ANEXO

......"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização