O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010, de 09 de julho de 2010, e no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º A fruição da isenção de que trata o Convênio ICMS nº 106/10, incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução SEFAZ nº 321/2010, fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentas do ICMS, efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ" à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 68.782.036/0001-08.

§ 1º Entende-se como receita líquida a renda com a venda dos sanduíches mencionados neste artigo, após dedução de outros tributos.

§ 2º A isenção não alcança outras mercadorias comercializadas pelos participantes do evento juntamente com o sanduíche "BIG MAC", em forma de "trio" ou de promoções semelhantes.

Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas. (Redação do caput dada pela Portaria SAF Nº 2088 DE 25/07/2016).

§ 1º A comprovação de que trata este artigo deve ser feita junto à Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, mediante a apresentação dos comprovantes (original e cópia) das doações.

§ 2º As importâncias correspondentes às vendas mencionadas no caput, o ICMS a ser estornado e a doação efetuada devem constar de planilha Excel, conforme modelo em Anexo.

§ 3º Deverá ser apresentado, também, arquivo magnético do mês da doação com os registros 10, 11, 60A, 60M, 60I, 75 e 90.

§ 4º A falta de entrega da planilha a que se refere o § 2º e do arquivo magnético previsto no § 3º deste artigo, no prazo estabelecido no caput, implica a perda do direito à isenção, devendo ser recolhido o imposto incidente na comercialização dos sanduíches em questão com os acréscimos pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

(Redação do anexo dada pela Portaria SAF Nº 2088 DE 25/07/2016):

ANEXO

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