Portaria SAF nº 942 de 08/08/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 ago 2011
Altera a Portaria SAF nº 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ".
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106, de 09 de julho de 2010, e no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º e o Anexo da Portaria SAF nº 705, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do art. 2º:
"Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 27 de agosto de 2011, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 6 de outubro de 2011, as doações realizadas.".
II - o Anexo:
"ANEXO"
| DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES "BIG MAC" NO DIA 27.08.2011 E DÁ DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA | ||||||||||||||
| Nome: | ||||||||||||||
| Endereço: | ||||||||||||||
| C.N.P.J.: | Inscrição Estadual: | |||||||||||||
| Comercialização | Doação | |||||||||||||
| | Instituição | Valor Doado R$ | ||||||||||||
| Nome | C.N.P.J. | | ||||||||||||
| Nº de sanduíches "Big Mac" comercializados | | Associação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro | 68.782.036/0001-08 | | ||||||||||
| ICMS a ser estornado - R$ | | | | | ||||||||||
| Receita Líquida Auferida - R$ | | | | | ||||||||||
| | Total Doado - R$ | | ||||||||||||
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização