O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80, do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 29 de setembro de 2023, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha “Nota Cidadã”, referente ao período de apuração de 1º a 31
de agosto de 2023, com data prevista para ocorrer no dia 20 de setembro de 2023, nos termos dos Anexos da Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, alterados pela Portaria nº 00012/2023/SEFAZ, de 16 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda