O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que trata da comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento e o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a necessidade de estabelecer orientações para o repasse dos recursos federais que compõem cada bloco de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a necessidade de normatizar o uso dos recursos federais existentes nas contas bancárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme estabelecido pelos Decretos nº 1.232, de 30 de agosto de 1994 e o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar as orientações para operacionalização das transferências dos recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a serem feitas fundo a fundo, em conta única, específica para cada bloco de financiamento, conforme disposto no art. 5º da Portaria nº 204/GM, de 29 de abril de 2007.

Art. 2º Alterar de fevereiro para junho de 2007, a competência estabelecida no art. 43 da Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.749/GM, de 2 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 3 de outubro de 2002, Seção 1, página 66.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

A - DOS AGENTES FINANCEIROS

As contas para transferências de recursos regulares e automáticos, na modalidade fundo a fundo, ao Distrito Federal, Estados e Municípios, destinadas ao financiamento das ações e serviços de saúde, serão abertas pelo Fundo Nacional de Saúde, por meio de processo automático, para todos os blocos de financiamento e poderão ser creditadas e movimentadas, a critério do Gestor, mediante Termo de Adesão, em instituição financeira conveniada com o Fundo Nacional de Saúde, alternativamente:

a) no Banco do Brasil S/A;

b) na Caixa Econômica Federal;

c) em outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional; e

d) em instituição financeira submetida a processo de desestatização, ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionário.

Até que se proceda à adesão acima referida, mediante manifestação junto ao Fundo Nacional de Saúde, os repasses continuarão a serem efetuados por meio das atuais instituições financeiras, cadastradas pelos gestores.

B - DAS REGRAS DE FORMAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS CONTAS

AAA/BBBBBBBBBBB-FNS CCCCC (25 posições)

Onde:

AAA = vinculação do CNPJ (3 posições)

BBBBBBBBBBB = Nome do Município (11 posições)

FNS = Órgão transferidor dos recursos (3 posições)

CCCCC = Identificador do Bloco (5 posições)

Detalhamento:

Campo AAA = identificador do CNPJ cadastrado para recebimento das transferências e conseqüentemente titular das contas que poderá ser: Fundo de Saúde do Município ou do Estado (FMS ou FES), Secretaria de Saúde do Município ou do Estado (SMS ou SES) ou Prefeitura Municipal (PM).

Campo BBBBBBBBBBB = Identificador Nome do Município (11 posições);

Campo FNS = identificação do órgão transferidor dos recursos (3 posições)

Campo CCCCC = Identificador do Bloco (5 posições)

Para identificação dos blocos serão utilizados os seguintes códigos de identificação:

- BLATB = Bloco da Atenção Básica;

- BLMAC = Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

- BLVGS = Bloco da Vigilância em saúde;

- BLAFB = Bloco da Assistência Farmacêutica - Componente Básico;

- BLMEX = Bloco da Assistência Farmacêutica - Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional;

- BLGES = Bloco de Gestão do SUS;

C - DOS BLOCOS

1. Atenção Básica Composto por 2 (dois) componentes:

a) Componente Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo

b) Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável

Saúde da Família

Agentes Comunitários de Saúde

Saúde Bucal

Compensação de especificidades regionais

Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas

Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário

Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória

Outros que venham a serem instituídos por meio de ato normativo específico Orientações:

A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita a crédito da conta-corrente atualmente utilizada para transferência do PAB-FIXO (Conta PAB), que terá sua nomenclatura alterada para Conta BLATB.

Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta específica, demonstramos abaixo como ocorrerão às transferências:

2. Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Constituído por 2 Componentes:

a) Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC;

Teto Financeiro do MAC;

Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;

Contratualização: Hospitais de Ensino, HPP e Filantrópicos;

Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde - FIDEPS;

Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena - IAPI;

Incentivo de Integração do SUS - INTEGRASUS;

Outros que venham a ser instituídos POR MEIO DE ATO NORMATIVO;

b) Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

Procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC;

Transplantes e procedimentos vinculados;

Ações estratégicas ou emergências de caráter temporário e implementadas com prazo prédefinido; e

Novos procedimentos não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento.

Orientações:

A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita a crédito da conta-corrente atualmente utilizada para transferência do TETO FINANCEIRO DO MAC - GESTÃO PLENA (Conta FUNDO), que terá sua nomenclatura alterada para Conta BLMAC.

Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta específica, demonstramos abaixo como ocorrerão às transferências:

Observações: Quanto aos pagamentos dos incentivos ao IAPI e INTEGRASUS, os valores continuarão a serem creditados às contas dos prestadores de serviço. Havendo contratualização os recursos serão transferidos aos Fundos de Saúde.

3. Vigilância em Saúde Constituído por 2 (dois) componentes:

a) Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde;

Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS;

Subsistema de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar;

Laboratórios de Saúde Pública;

Atividade de Promoção à Saúde;

Registro de Câncer Base Populacional;

Serviço de Verificação de Óbito;

Campanhas de Vacinação;

Monitoramento de Resistência a Inseticidas para o Aedes Aegypti;

Contratação dos Agentes de Campo;

DST/Aids; e

Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.

b) Componente da Vigilância Sanitária;

TFVISA (MAC Visa, PAB Visa); e

Taxa de Fiscalização - TX Visa Orientações:

A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita a crédito da conta-corrente atualmente utilizada para transferência do TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA

EM SAUDE - TFVS (Conta ECD), que terá sua nomenclatura alterada para Conta BLVGS.

Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta específica, demonstramos abaixo como ocorrerão as transferências:

4. Assistência Farmacêutica Constituído por 3 (três) componentes:

a) Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

Composto de 2 (duas) partes:

Parte fixa (Farmácia Básica),anteriormente pago na atenção básica; e

Parte Variável (medicamentos dos Programas Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo), conforme pactuação;

b) Componente Estratégico (assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde estratégicos:

controle de endemias - tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas e outras endêmicas, anti-retrovirais do Programa DST/AIDS, sangue e hemoderivados: e imunobiológicos)

Aquisição centralizada no Ministério da Saúde. Não haverá transferência financeira e sim dos medicamentos; e

c) Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional - CMDE (transferido a estados).

Orientações:

A transferência dos recursos referentes a este bloco, se dará em conta específica para cada componente.

5. Gestão do SUS

Constituído por 2 (dois) componentes:

a) Componente para Qualificação da Gestão do SUS (a transferência dos recursos dar-se-á mediante a adesão ao Pacto pela Saúde, por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão); e

b) COMPONENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - a transferência dos recursos será efetivada, respeitados os critérios estabelecidos em cada portaria específica.

Orientações:

A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita a crédito da conta-corrente a ser aberta pelo FNS. Para as ações e serviços do Componente para a Qualificação da Gestão do SUS as contas serão abertas mediante publicação do Termo de Compromisso de Gestão.

Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta específica, demonstramos abaixo como ocorrerão as transferências:

D - ORIENTAÇÕES GERAIS

Para utilização dos saldos existentes nas contas específicas e para abertura de novas contas:

I - caso o gestor opte pela não transferência dos saldos das contas específicas para as contas dos blocos, poderá utilizar os recursos dessas contas especificas até zerá-las;

II - caso o gestor solicite alteração de CNPJ, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a abertura de novas contas-correntes em substituição às vinculadas ao CNPJ antigo, cabendo ao responsável legal pelo CNPJ antigo dirigir-se à agência de relacionamento da instituição financeira para autorizar a transferência dos saldos existentes nestas contas para as novas. O responsável legal pelo CNPJ substituto deverá dirigir-se à instituição financeira (em sua agência de relacionamento) para regularização das novas contas (assinatura de cartão de autógrafo, apresentação da documentação da entidade etc.);

III - não haverá migração de contas, apenas os saldos das contas antigas poderão ser transferidos para as novas, de imediato, a critério do gestor;

IV - para execução do orçamento de 2007 não haverá emissão de ordem bancária única por bloco e sim vários lançamentos (ordens bancárias) a crédito da conta do bloco;

V - os recursos financeiros relativos às diversas ações vinculadas a cada bloco poderão ser transferidos ao DF, Estados e Municípios em datas diversas, conforme cronograma de desembolso do Fundo Nacional de Saúde; e

VI - a abertura de novas contas, assim como a alteração da nomenclatura das contas já existentes e que serão utilizados como conta do bloco, será realizada de forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde.