Portaria GASEC nº 15 de 17/02/2000
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 17 fev 2000
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados aos itens abaixo, do Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, os seguintes códigos de receita e respectivas especificações:
"7.1 - Transferências Intragovernamentais
Outras Transferências Intragoverrnamentais ............................................. 719-8
7.2 Outras transferências da União
Complementação da União ao FUNDEF .................................................... 732-5
14 - Receita Extraorçamentária
Contribuições Diversas ............................................................................... 896-8
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 17 de fevereiro de 2000.
PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA
Secretário da Fazenda