Portaria SOF nº 15 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2002
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1220.28.01 | Contribuição Relativa às Atividades de Importação de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante |
| 1220.28.02 | Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante |
Art. 2º Modificar a seguinte especificação de natureza de receita constante da Portaria referida no art. 1º:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1220.28.00 | Contribuição Relativa às Atividades de Importação e Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2003.
HELIO M. TOLLINI