O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SUAR n.º 11/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam acrescentados os §§ 4.º e 5.º ao artigo 2.º, com a seguinte redação:

"§ 4.º A entrega do documento de que trata este artigo será feita contra-apresentação do protocolo de entrada, ao próprio contribuinte ou outro portador que apresentar o comprovante para retirada".

"§ 5.º Não sendo recolhido o imposto até o prazo indicado na Guia de Controle, será procedida a ciência do lançamento, nos termos dos incisos III e IV, do artigo 37, do Decreto n.º 2.473/79".

II - O Anexo II fica substituído pelo que acompanha esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2005

RICARDO BRAND

Superintendente de Arrecadação