Portaria MCid nº 150 de 12/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 2004
Altera a Portaria MCid nº 150 de 2004.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso da competência que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal e o § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 2º da Portaria nº 143, de 5 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Indicar os órgãos e entidades, elencados nos incisos II a VIII do art. 3º do Decreto nº 5.031, de 2004, cujos representantes participarão do primeiro mandato do Conselho das Cidades, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Definir os órgãos governamentais, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil que indicarão observadores que integrarão o Conselho das Cidades, nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.031 de 2004, conforme Anexo II desta Portaria."
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO II| Órgãos Governamentais, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil que indicarão observadores para o Conselho das Cidades: |
| 01 - Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento das Cidades e Habitação do Estado Acre |
| 02 - Secretaria-Geral de Governo do Estado do Alagoas |
| 03 - Federação das Associações de Moradores do Estado do Amapá |
| 04 - Secretaria de Estado de Terras e Habitação do Estado do Amazonas |
| 05 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia |
| 06 - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará |
| 07 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal |
| 08 - Secretaria de Desenvolvimento, Infra-estrutura e do Transporte do Espírito Santo |
| 09 - Secretaria Municipal de Obras de Goiânia |
| 10 - Fórum de Saneamento Ambiental do Maranhão |
| 11 - Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso |
| 12 - Agência de Habitação Popular do Mato Grosso do Sul |
| 13 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana do Estado de Minas Gerais |
| 14 - Governo do Estado do Pará |
| 15 - Sindicato dos trabalhadores da indústria de distribuição de água e em serviços de esgotos do Estado da Paraíba - STIPDASE-PB |
| 16 - Companhia de Habitação do Paraná |
| 17 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Pernambuco - SEDUPE |
| 18 - Secretaria das Cidades do Estado do Piauí |
| 19 - Governo do Estado do Rio de Janeiro |
| 20 - Governo do Estado do Rio Grande do Norte |
| 21 - Assembléia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul |
| 22 - Sindicato dos Engenheiros de Rondônia |
| 23 - Federação de Comércio de Roraima |
| 24 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Planejamento do Estado de Santa Catarina |
| 25 - Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas/São Paulo |
| 26 - Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável/Sergipe |
| 27 - Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado de Tocantins |