O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Departamento penitenciário Nacional passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 2º O Departamento Penitenciário Nacional tem a seguinte estrutura:

3.

3.3.3. Coordenação de Apoio à Capacitação em Serviços Penais - CACSP

"Art. 37 À Coordenação de Apoio à Capacitação em Serviços Penais, compete:"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO