O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 65 a 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os modelos para expedição eletrônica de Certidão Positiva de Débito, Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeito de Negativa, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º A emissão eletrônica das certidões de que trata esta Portaria deve observar os seguintes casos:

I - Certidão Positiva de Débito, quando há débito com a Fazenda Pública do Estado em Dívida Ativa;

II - Certidão Negativa de Débito, quando não há débito com a Fazenda Pública do Estado em Dívida Ativa;

III - Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando há débito com a Fazenda Pública do Estado, em dívida ativa, atendida uma das seguintes situações:

a) débito parcelado e as parcelas se encontrarem na situação de adimplência;

b) no curso de execução com penhora efetivada;

c) a exigibilidade esteja suspensa;

d) coberto por garantia reconhecida pela Procuradoria Geral do Estado do Tocantins.

Art. 3º A certidão deve informar:

I - a identificação do contribuinte;

II - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, quando for o caso;

IV - a atividade econômica, quando se tratar de pessoa jurídica;

V - a finalidade;

VI - o histórico;

VII - a fundamentação legal;

VIII - o prazo de validade;

IX - a data da emissão;

X - a identificação e matrícula do emitente;

XI - o validador emitido pelo sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º É válida a certidão impressa no formulário 205 se emitida até 31 de outubro de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Número da Certidão

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CNPJ OU CPF: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ATIVIDADE ECONÔMICA:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

FINALIDADE:

HISTÓRICO:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Artigos 62, 63, 65, 66 e 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

VALIDADE - O prazo de validade da certidão é de trinta dias contados da data de sua emissão.

A autenticidade desta Certidão pode ser verificada via Internet, no endereço http://www.sefaz.to.gov.br.

DATA DE EMISSÃO:

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: MATRÍCULA:

VALIDADOR: (código de barras)

Número da Certidão

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CNPJ OU CPF: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ATIVIDADE ECONÔMICA:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

FINALIDADE:

HISTÓRICO:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Artigos 63, 63, 65, 66 e 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual, inscrever e cobrar qualquer dívida de responsabilidade do contribuinte acima, que vier a ser apurada.

VALIDADE - O prazo de validade da certidão é de trinta dias contados da data de sua emissão.

A autenticidade desta Certidão pode ser verificada via Internet, no endereço http://www.sefaz.to.gov.br.

DATA DE EMISSÃO:

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: MATRÍCULA:

VALIDADOR: (código de barras)

Número da Certidão

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CNPJ OU CPF: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ATIVIDADE ECONÔMICA:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

FINALIDADE:

HISTÓRICO:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Artigos 62, 63, 65, 66 e 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar qualquer dívida de responsabilidade do contribuinte acima, que vier a ser apurada.

VALIDADE - O prazo de validade da certidão é de trinta dias contados da data de sua emissão.

A autenticidade desta Certidão pode ser verificada via Internet, no endereço http://www.sefaz.to.gov.br.

DATA DE EMISSÃO:

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: MATRÍCULA:

VALIDADOR: (código de barras)