O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II - Organograma, da Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, que aprovou o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula nº 183.856-3

ANEXO