A Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de 05 de abril de 1994;

Considerando a necessidade de racionalizar a gestão financeira de receitas oriundas de licenciamento ambiental, serviços, multas e medidas conciliatórias e parcelamentos;

Considerando os problemas gerados pelos pagamentos efetuados mediante depósitos bancários, que dificultam a identificação do autor do pagamento; e,

Considerando a certeza e segurança dos pagamentos efetuados mediante boleto bancário, onde consta, de forma discriminada, o autor do pagamento;

Resolve:

Art. 1º Fica excluída a possibilidade de adimplemento, por parte dos administrados, de valores referentes a licenciamento ambiental, serviços, multas, medidas conciliatórias e parcelamentos mediante depósitos bancários ou transferências bancárias em favor da SEMACE.

Art. 2º O pagamento dos valores referentes a licenciamento ambiental, serviços, multas, medidas conciliatórias e parcelamentos, dar-se-á por intermédio de boleto bancário a ser emitido por servidores ou colaboradores da SEMACE.

Art. 3º O administrado que efetuar depósitos bancários com o escopo de pagar os serviços e atividades elencadas no art. 2º, não atingirá sua finalidade, devendo requerer o estorno do valor depositado junto à instituição bancária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 18 de maio de 2011.

José Ricardo de Araújo Lima

SUPERINTENDENTE