(Revogado pela Portaria GS-SET Nº 5 DE 10/01/2018):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 365, incisos I e XIV, e parágrafo único; Art. 366 e incisos; e o Art. 367, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o Memorando nº 216/2017-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento nos incisos I e XIV do artigo 365, Art. 366 e incisos, e Art. 367, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:

Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos dos Art. 365, incisos I e XIV;Art. 366, incisos I, II, III, IV, V e VI, cumulativamente, e parágrafos; e Art. 367. do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 18 de dezembro de 2017 a 17 de janeiro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2017.

Gabinete do Secretário da Tributação, em Natal, 15 de dezembro de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição Legal