O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta no Processo nº 3114/2018-4-SET, e o Memorando nº 006/2018-COFIS,

Resolve:

I - Revogar a Portaria nº 154/2017-GS/SET, de 15 de dezembro de 2017, publicada no DOE de 16 de dezembro de 2017.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Tributação, em Natal, 10 de janeiro de 2018.

Manoel Assis Rodrigues Borges

Secretário Adjunto de Estado da Tributação

Em Substituição Legal