O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decisão liminar no Mandado de Segurança Com Liminar nº 2017.020907-1-TJRN,

Resolve:

I - Revogar a Portaria nº 137/2017-GS/SET, de 14 de novembro de 2017, publicada no DOE de 18 de dezembro de 2017.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 18 de dezembro de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação