O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 25 de novembro, estabelecido no Anexo I da Portaria nº 420/2003, para o dia 29 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de novembro de 2004.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda