O Secret?rio de Estado da Fazenda, no uso de sua compet?ncia que lhe ? conferida por Lei e tendo em vista o disposto no ? 1? do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - ICMS, aprovado pelo Decreto n? 4.676 , de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1? Fica acrescida a Tabela III-8 "Opera??es Destinadas ao Estado do Mato Grosso para Abate", no subitem III "Pecu?ria" no Boletim de Pre?os M?nimos de Mercado, constante da Portaria n? 0354, de 14 de dezembro de 2005, conforme Anexo ?nico desta Portaria, em observ?ncia ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - ICMS, aprovado pelo Decreto n? 4.676 , de 18 de junho de 2001.

Art. 2? Esta portaria entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial do Estado.

Gabinete do Secret?rio de Estado da Fazenda

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secret?rio de Estado da Fazenda

ANEXO ?NICO -