(Revogado pela Portaria AGETRAN Nº 17 DE 27/10/2021):

O Diretor Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, usando da competência que lhe foi atribuída, em conformidade com o Art. 3º Decreto nº 13.120, de 30 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º O Alvará de Estacionamento, a Carteira de Condutor Autônomo, a Carteira de Condutor Auxiliar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi Convencional serão renovados no ano de 2021, de acordo com o número do ponto quando permissionário, e a letra inicial do nome no caso de condutor auxiliar, conforme cronogramas abaixo:

PERMISSIONÁRIOS:

CONDUTOR AUXILIAR:

Art. 2º Os permissionários e os condutores auxiliares instruirão o requerimento de renovação com os documentos elencados no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O requerimento de renovação somente será protocolado se todos os documentos de que trata o caput deste artigo forem anexados, ficando expressamente vedada a entrada do requerimento com ausência dos documentos exigidos ou com os mesmos vencidos.

§ 2º O Microempreendedor Individual (MEI), (CNAE 4923-0/01) deverá protocolar, a Declaração de Regularidade, comprovando os pagamentos previdenciários dos 12 (doze) meses anteriores à renovação, sendo este tempo computado como autônomo ou como MEI, ou documento equivalente.

§ 3º O Taxista Contribuinte Autônomo do INSS deverá protocolar, a Declaração de Regularidade (DRSCI), comprovando os pagamentos previdenciários dos 12 (doze) meses anteriores à renovação, ou documento equivalente.

Art. 3º A autuação pela infração de não renovação no prazo estipulado poderá ser lavrada administrativamente por servidor competente.

Art. 4º A autuação pela infração da não realização de vistoria ordinária (com data prevista no "Alvará de Estacionamento") no prazo estipulado, poderá ser lavrada administrativamente a qualquer tempo por servidor competente.

Parágrafo único. Não serão consideradas exigíveis as vistorias vencidas durante o período correspondente a suspensão de exigibilidade e realização de vistorias, iniciado em março de 2020, estendendo o prazo conforme o cronograma do qual trata esta Portaria, restando obrigatória a realização da vistoria no ato da renovação do Alvará de Estacionamento.

Art. 5º A existência de pendências referentes ao exercício da atividade do permissionário impossibilitará as renovações previstas nesta portaria.

Art. 6º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de agosto de 2021.

CAMPO GRANDE-MS, 03 DE AGOSTO DE 2021.

JANINE DE LIMA BRUNO

Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA AGETRAN Nº 16/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.