A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando a necessidade de alteração das disposições contidas na Portaria nº 1212 de 11 de setembro de 2018, conforme disposto no processo nº 283963/2018.

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DETRAN/MA nº 1212 de 11 de setembro de 2018.

Art. 2º A Portaria DETRAN/MA nº 1212/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º. [.....]

VIII - Declaração, assinada pelo representante da empresa, de que realizará a aquisição de blanks para estampagem de placas de identificação veicular no padrão Mercosul somente de empresas fabricantes credenciadas no DENATRAN;" (NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA