O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, § 3º do art. 302 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 4º da Portaria nº 1.523, de 26 de outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...

§ 1º...

§ 4º O não recadastramento do contribuinte substituto implicará na suspensão de sua inscrição no CACESE, podendo a inscrição ser cancelada a critério da SEFAZ.

§ 5º O contribuinte substituto poderá solicitar o seu recadastramento através do sócio, do responsável legal ou do contabilista, independentemente do seu faturamento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de novembro de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda