O Secretário da Saúde do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando as regras definidas na Portaria nº 1003 de 07 de junho de 2010 para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em hospitais públicos de urgência/emergência e de retaguarda, administrados diretamente pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB);

Considerando a característica transversal da prestação de serviços anestesiológicos em Unidades Hospitalares Tipo I, cuja cobertura abrange centros de serviços distintos, dentre os quais: centros cirúrgicos gerais, centros obstétricos, centros de hemorragia digestiva, centros de hemodinâmica, centros de recuperação pós anestésica e bio-imagem;

Considerando que as Unidades Hospitalares de Tipo I requerem a prestação de serviços anestésicos de porte elevado,

Resolve:

Art. 1º. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia passa a definir, para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos em anestesiologia nas Unidades de Urgência e Emergência Tipo I, com mais de 200 (duzentos) leitos cadastrados no CNES, e que possuam no mínimo 04 (quatro) habilitações em serviços de alta complexidade pagamento diferenciado, nos termos do Anexo I.

Art. 2º. Todas as empresas que preencherem os requisitos de habilitação definidos no Artigo 1º desta Portaria farão jus aos valores definidos no Anexo I, observando-se a necessidade da Administração Pública e os recursos orçamentários definidos para a contratação.

Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 1.003 de 07 de junho de 2010.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

Secretário

ANEXO I

DA PORTARIA Nº. 1628 de 22 DE NOVEMBRO DE 2012

Aprova a tabela de procedimentos para pagamentos diferenciados da prestação de serviços médicos anestesiológicosnas unidades de urgência e emergência da rede própria que atendam às disposições constantes na Portaria nº 1628 de 21 no novembro de 2012, em consonância com os demais termos constantes na Portaria nº. 1.003 de 07 de junho de 2010, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas.

PROCEDIMENTO: Anestesia para procedimentos em regime de urgência/emergência

PROCEDIMENTO: Anestesia para procedimentos em obstetrícia

JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

Secretário