O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do inciso "II", do art. 2º, do Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, que instituí o documento denominado Declaração Anual do Contribuinte - DAC;

Considerando que a Instrução Normativa SF nº 6, de 31 de janeiro de 2001, estabeleceu o prazo de entrega da Declaração Anual do Contribuinte - DAC, relativa ao ano-base de 2000, para até o dia 30 de abril de 2001, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) do mês de maio de 2001, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado, correspondente as informações consolidadas referente ao ano-base de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 27 de abril de 2001.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário de Estado da Fazenda