Portaria GS-SET nº 164 DE 10/12/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 12 dez 2015
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da Campanha.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088 , de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776 , de 27 de abril de 2007,
Resolve:
Art. 1º Divulgar o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486 , de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da Campanha, correspondente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2014, conforme relação anexa a esta Portaria.
Parágrafo único. Os participantes referidos no caput poderão apresentar impugnação à totalização dos pontos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação desta Portaria, através de processo dirigido à Coordenadoria de Educação Fiscal (COEF), protocolizado na Secretaria de Estado da Tributação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de dezembro de 2015.
Fernando José Oliveira de Amorim - Secretário de Estado da Tributação Em substituição legal
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 164/2015-GS/SET, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Nota Solidária Resultado Parcial do 35º Período de Apuração 1º de setembro a 31 de dezembro de 2014.
|
Instituição |
CNPJ |
Pontos |
Redução¹ |
Bônus² |
Total |
|---|---|---|---|---|---|
|
001 - ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS DEFICIENTES/ADOTE |
08.679.011/0001-51 |
785.700 |
0 |
0 |
785.700 |
|
002 - CENTRO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES |
10.703.015/0001-70 |
224.459 |
0 |
0 |
224.459 |
|
003 - CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA IEADERN |
08.712.127/0001-45 |
183.066 |
0 |
300 |
183.366 |
|
004 - CASA DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DURVAL PAIVA |
01.396.800/0001-36 |
169.680 |
0 |
300 |
169.980 |
|
005 - CENTRO ESPÍRITA IRMÃOS DO CAMINHO |
12.640.991/0001-56 |
151.410 |
0 |
0 |
151.410 |
|
006 - LAR ESPIRITA ALVORADA NOVA |
24.518.334/0001-10 |
139.513 |
0 |
0 |
139.513 |
|
007 - FUNDAÇÃO GRANDE HARMONIA |
05.158.273/0001-82 |
117.000 |
0 |
300 |
117.300 |
|
008 - NÚCLEO DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL AMOR E VIDA |
05.562.309/0001-99 |
105.272 |
0 |
0 |
105.272 |
|
009 - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER |
41.007.923/0001-52 |
132.090 |
(*) |
||
|
010 - APAE-NATAL-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS |
08.453.920/0001-77 |
75.600 |
0 |
0 |
75.600 |
|
011 - IPAI/RN - HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO |
08.337.586/0001-96 |
74.224 |
0 |
0 |
74.224 |
|
012 - COMUNIDADE CATOLICA DE CASAIS VIDA NOVA |
40.772.006/0001-00 |
71.400 |
0 |
0 |
71.400 |
|
013 - CENTRO SOCIAL HERÓIS DA FÉ |
08.546.269/0001-80 |
67,891 |
0 |
0 |
67,891 |
|
014 - GRUPO CULTURAL ARRAIA DA JUVENTUDE |
04.600.195/0001-61 |
63.502 |
0 |
0 |
63.502 |
|
015 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CEGOS |
08.049.504/0001-08 |
55.822 |
0 |
0 |
55.822 |
|
016 - ABRAIRO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAIMUNDA RODRIGUES |
08.077.965/0001-94 |
52.464 |
300 |
0 |
52.164 |
|
017 - CASA DE CARIDADE ADOLFO BEZERRA DE MENEZES |
09.428.137/0001-16 |
41.400 |
0 |
0 |
41.400 |
|
018 - NÚCLEO DE AMPARO AO MENOR |
70.035.050/0001-90 |
41.400 |
0 |
0 |
41.400 |
|
019 - CONSELHO ADMINISTRATIVO RESIDENCIAL PARQUE ZONA SUL |
09.456.162/0001-03 |
37.890 |
0 |
0 |
37.890 |
|
020 - ASSOIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE SANTA CRUZ |
04.133.877/0001-01 |
35.881 |
0 |
0 |
35.881 |
|
021 - ASSOCI. BENEFICENTE VIRGEM DOS POBRES |
01.020.413/0001-09 |
28.800 |
0 |
0 |
28.800 |
|
022 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PORTALEGRE |
08.515.025/0001-30 |
27.900 |
0 |
0 |
27.900 |
|
023 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES/RN |
08.202.459/0001-80 |
18.122 |
0 |
300 |
18.422 |
|
024 - GRUPO CARITATIVO SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
06.292.760/0001-04 |
18.000 |
0 |
0 |
18.000 |
|
025 - GRUPO CULTURAL RANCHO ALEGRE APODI-RN - GRUCRA |
05.377.834/0001-34 |
18.327 |
1.000 |
0 |
17.327 |
|
026 - INSTITUTO ZULMIRINHA VERAS |
09.383.786/0001-48 |
15.900 |
0 |
0 |
15.900 |
|
027 - NÚCLEO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ |
03.356.260/0001-92 |
13.294 |
0 |
0 |
13.294 |
|
028 - APAE-TOUROS - ASSOCIAÇÃO PAIS A. EXCEPCIONAIS |
08.712.440/0001-83 |
11.310 |
0 |
0 |
11.310 |
|
029 - UNIÃO FUTEBOL CLUBE |
11.496.009/0001-51 |
11.178 |
0 |
0 |
11.178 |
|
030 - ADEVIRN- ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DO RN |
35.302.520/0001-33 |
9.000 |
0 |
0 |
9.000 |
|
031 - CENTRO DE DESENV SOCIAL E COMUNITÁRIO - CEDESC |
04.867.162/0001-82 |
9.000 |
0 |
0 |
9.000 |
|
032 - APAE-CAICÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS |
08.094.195/0001-98 |
5.490 |
0 |
0 |
5.490 |
|
033 - BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE |
12.702.015/0001-80 |
4.651 |
0 |
300 |
4.951 |
|
034 - NÚCLEO ESPIRITA IRMÃ SCHEILLA |
10.868.008/0001-28 |
7.020 |
2.100 |
0 |
4.920 |
|
035 - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ENVIADOS DE JESUS |
08.430.951/0001-02 |
4.500 |
0 |
0 |
4.500 |
|
036 - ASSOCIAÇÃO POTENGIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS |
02.341.292/0001-51 |
4.500 |
0 |
0 |
4.500 |
|
037 - SOCIEDADE ESPIRITA DE CUL E ASSISTÊNCIA-ALBERGUE N |
08.343.295/0001-00 |
4.500 |
0 |
0 |
4.500 |
|
038 - CENTRO ESPÍRITA JOSÉ DE ARIMATÉIA |
11.982.469/0001-90 |
4.080 |
0 |
0 |
4.080 |
|
039 - AMICO - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CORAÇÃO DA CRIANÇA |
07.940.906/0001-35 |
3.897 |
0 |
0 |
3.897 |
|
040 - ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS |
70.139.852/0001-40 |
3.360 |
0 |
0 |
3.360 |
|
041 - GRUPO AFIRMATIVO DE MULHERES INDEPENDENTES DO RN - GAMI |
07.014.870/0001-69 |
3.330 |
0 |
0 |
3.330 |
|
042 - LIGA PARELHENSE DE DESPORTOS |
10.872.117/0001-19 |
6.300 |
3.100 |
0 |
3,200 |
|
043 - CASA ASSISTENCIAL NOSSO LAR |
40.772.717/0001-76 |
2.700 |
0 |
0 |
2.700 |
|
044 - ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO RIO G. DO NORTE |
40.997.843/0001-29 |
2.576 |
0 |
0 |
2.576 |
|
045 - APAE-MACAÍBA-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS |
12.641.072/0001-05 |
2.400 |
0 |
0 |
2.400 |
|
046 - ABRIGO DEUS E CARIDADE |
08.213.332/0001-66 |
2.310 |
0 |
0 |
2.310 |
|
047 - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SINDROME DE BERARDINELLI DO RN |
03.365.461/0001-56 |
1.110 |
0 |
0 |
1.110 |
|
048 - APAE-MOSSORÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS |
08.287.336/0001-99 |
511 |
0 |
0 |
511 |
|
049 - ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE AUTA DE SOUZA |
05.507.797/0001-31 |
360 |
0 |
0 |
360 |
|
050 - ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DE ESPERANTO |
08.459.752/0001-27 |
207 |
0 |
0 |
207 |
|
Total |
2.870.297 |
53.100 |
1.500 |
2.818.697 |
|
|
Atenção |
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|
¹ Redução -> Valores reduzidos pela CAPC - Comissão de Avaliação de Prestação de Contas e CADEP - Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais, de acordo com o art. 29, § 8º e art. 30 do Regulamento da campanha "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776/2007 . |
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