O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da Campanha, correspondente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2014, conforme relação anexa a esta Portaria.

Parágrafo único. Os participantes referidos no caput poderão apresentar impugnação à totalização dos pontos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação desta Portaria, através de processo dirigido à Coordenadoria de Educação Fiscal (COEF), protocolizado na Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de dezembro de 2015.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em substituição legal

* Republicada por incorreção

ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 164/2015-GS/SET, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Nota Solidária

Resultado Parcial do 35º Período de Apuração

1º de setembro a 31 de dezembro de 2014.