Portaria SEF nº 165 de 27/10/2005
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 20 dez 2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica revogado o código de receita 1686 "ICMS - VEÍCULOS USADOS".
Parágrafo único. No documento de arrecadação utilizado para recolher o imposto a que se refere o "caput" deverá ser informado o código de receita 1465 "ICMS - ESTIMATIVA FIXA".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de outubro de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda