O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de disciplinar o controle do trânsito de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC ou álcool para outros fins, oriundos desta ou de outra Unidade da Federação e destinados a esta ou a outra Unidade da Federação ou ao exterior,

Resolve:

I - A Portaria SF nº 191, de 25.11.2005, que institui o Passe de Compra Confirmada - PCC, para fins de controle do trânsito de álcool etílico, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Relativamente ao PCC, observar-se-á:

b) no período de 01.12.2005 a 30.09.2008, seu número deverá constar do campo destinado às informações complementares da respectiva Nota Fiscal; (NR)

c) será impresso em 02 (duas vias), observado o disposto na alínea d, com as seguintes destinações: (NR)

1. a 1ª (primeira) via ficará sob a guarda do contribuinte ou da unidade fiscal responsável pela emissão do PCC, para seu controle e, quando for o caso, para apresentação ao Fisco;

2. a 2ª (segunda) via ficará com o transportador, para apresentação às unidades fiscais, fixas ou volantes, por onde transitar a mercadoria, juntamente com o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e demais documentos originais que a acompanharem; (NR)

d) a impressão de que trata a alínea c: (REN)

1. no período de 01.12.2005 a 30.09.2008, está condicionada à não-observância do disposto na alínea b;

2. a partir de 01.10.2008, em qualquer hipótese;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda