Portaria SAT nº 1.678 de 14/12/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 16 dez 2004
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.799, de 13 de dezembro de 2004, estabeleceu em R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2005;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À - PORTARIA SAT Nº 1.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS | ||||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR | R$ | ||
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA | | ||
01.00 | ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE: | | ||
01.01 | Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento | | ||
01.01.a | Até 500 Ingressos | 64,80 | ||
01.01.b | de 501 a 1000 Ingressos | 108,00 | ||
01.01.c | Acima de 1000 Ingressos | 216,00 | ||
01.02 | Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual) | | ||
01.02.a | 1ª Categoria | 648,00 | ||
01.02.b | 2ª Categoria | 540,00 | ||
01.03 | Boates, Danceterias e Similares (mensal) | | ||
01.03.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas | 108,00 | ||
01.03.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas | 162,00 | ||
01.04 | Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal) | | ||
01.04.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas | 32,40 | ||
01.04.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas | 54,00 | ||
01.05 | Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda) | | ||
01.05.a | Até 200 Ingressos | 54,00 | ||
01.05.b | de 201 a 500 Ingressos | 108,00 | ||
01.05.c | de 501 a 1000 Ingressos | 216,00 | ||
01.05.d | Acima de 1000 Ingressos | 540,00 | ||
01.06 | Circos, conforme público previsto. Diário | | ||
01.06.a | Até 200 Lugares | 10,80 | ||
01.06.b | de 201 a 500 Lugares | 21,60 | ||
01.06.c | Acima de 500 Lugares | 32,40 | ||
01.07 | Parques de Diversões (diário, por aparelho) | 10,80 | ||
01.08 | Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia) | 54,00 | ||
01.09 | Casas de jogos com cobrança por partida (mensal) | | ||
01.09.a | Bingos com horário de funcionamento até 22 horas | 432,00 | ||
01.09.b | Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas | 648,00 | ||
01.09.c | Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina) | 10,80 | ||
01.09.d | Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina) | 21,60 | ||
01.09.e | Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa) | 10,80 | ||
01.09.f | Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa) | 16,20 | ||
01.10 | Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal) | | ||
01.10.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas | 16,20 | ||
01.10.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas | 32,40 | ||
01.11 | Restaurantes e Similares (mensal) | | ||
01.11.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas | 43,20 | ||
01.11.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas | 64,80 | ||
01.12 | Hotéis, Motéis e Similares (mensal) | 108,00 | ||
01.13 | Pensões, Hospedarias e Similares (mensal) | 54,00 | ||
01.14 | Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento) | 5,40 | ||
01.15 | Associações de videoclubes e locadoras (mensal) | 21,60 | ||
01.16 | Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal) | 21,60 | ||
01.17 | Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista) | 10,80 | ||
01.18 | Parques de Patinação ou Similares (mensal) | 43,20 | ||
01.19 | Empresa Locadora de veículo (mensal) | 21,60 | ||
01.20 | Estacionamento de veículos (mensal) | 21,60 | ||
01.21 | Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal) | 54,00 | ||
01.22 | Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual) | 108,00 | ||
01.23 | Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes | | ||
01.23.a | Residencias (anual) | 108,00 | ||
01.23.b | Em veículos (anual) | 162,00 | ||
01.24 | Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual) | 21,60 | ||
01.25 | Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual) | 648,00 | ||
01.26 | Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca) | 54,00 | ||
01.27 | Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual) | 648,00 | ||
01.28 | Cinemas a Autocines (mensal, por sala) | 108,00 | ||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS | | ||
02.00 | EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: | | ||
02.01 | Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual) | 216,00 | ||
02.02 | Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo | 54,00 | ||
02.03 | Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual) | 216,00 | ||
02.04 | Guia de Transferência de registro de armas de fogo | 54,00 | ||
02.05 | Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo | 43,20 | ||
02.06 | 2ª via de porte ou registro de arma | 108,00 | ||
02.07 | Certidão de Inquérito (da existência do procedimento) | 32,40 | ||
02.08 | Certidão de não-localização de veículo (por unidade) | 32,40 | ||
02.09 | Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo) | 10,80 | ||
02.10 | Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha) | 2,16 | ||
02.11 | Autorização para tráfego de explosivo (por guia) | 21,60 | ||
03.00 | SERVIÇOS: | | ||
03.01 | Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo | 54,00 | ||
03.02 | Devolução de veículo apreendido | 108,00 | ||
03.03 | Devolução de arma apreendida | 21,60 | ||
03.04 | Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo | 432,00 | ||
03.05 | Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo | 10,80 | ||
04.00 | CREDENCIAMENTO: | | ||
04.01 | De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual) | 648,00 | ||
04.02 | De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual) | 540,00 | ||
05.00 | UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL: | | ||
05.01 | Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares | | ||
05.01.a | Turno de 6 horas | 237,60 | ||
05.01.b | Dia | 702,00 | ||
05.02 | Sala de aula com 50 lugares | | ||
05.02.a | Turno de 6 horas | 108,00 | ||
05.02.b | Dia | 216,00 | ||
05.03 | Sala de aula com 70 lugares | | ||
05.03.a | Turno de 6 horas | 129,60 | ||
05.03.b | Dia | 259,20 | ||
05.04 | Sala de imprensa 6 lugares | | ||
05.04.a | Turno de 6 horas | 86,40 | ||
05.04.b | Dia | 172,80 | ||
05.05 | Hall com mesa para recepção 100 lugares | | ||
05.05.a | Turno de 6 horas | 324,00 | ||
05.05.b | Dia | 486,00 | ||
05.06 | Refeitório/Cantina 30 lugares | | ||
05.06.a | Turno de 6 horas | 702,00 | ||
05.06.b | Dia | 972,00 | ||
05.07 | Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário) | | ||
05.07.a | De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa | 32,40 | ||
05.07.b | Mais de 3 pessoas, hora por pessoa | 21,60 | ||
05.08 | Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas | | ||
05.08.a | Turno de 6 horas | 702,00 | ||
05.08.b | Dia | 972,00 | ||
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS | | ||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | | ||
06.00 | EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: | | ||
06.01 | Atestados | 10,80 | ||
06.02 | Carteiras de Identidade | | ||
06.02.a | 1ª via | 16,20 | ||
06.02.b | 2ª via | 43,20 | ||
06.02.c | Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal | 1,62 | ||
06.03 | Certidões ou alterações de qualquer espécie | 16,20 | ||
06.04 | Consultas ao sistema de identificação (por evento) | 0,43 | ||
06.05 | Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo) | 907,20 | ||
07.00 | CÓPIAS: | | ||
07.01 | Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha) | 5,40 | ||
07.02 | Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha) | 5,40 | ||
08.00 | FOTOGRAFIAS: | | ||
08.01 | Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via) | 10,80 | ||
08.02 | Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via) | 21,60 | ||
09.00 | DIVERSOS | | ||
09.01 | Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos | | ||
09.01.a | Com evisceração | 108,00 | ||
09.01.b | Sem evisceração | 86,40 | ||
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | | ||
10.00 | ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA | | ||
10.01 | Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | | ||
10.01.a | Até 100 m² | 43,20 | ||
10.01.b | de 101 até 300 m² | 86,40 | ||
10.01.c | de 301 até 500 m² | 108,00 | ||
10.01.d | de 501 até 700 m² | 151,20 | ||
10.01.e | de 701 até 900 m² | 194,40 | ||
10.01.f | de 901 até 2700 m² | 237,60 | ||
10.01.g | de 2701 até 4500 m² | 280,80 | ||
10.01.h | de 4501 até 7000 m² | 324,00 | ||
10.01.i | de 7001 até 10000 m² | 367,20 | ||
10.01.j | Acima de 10000 m² | 410,40 | ||
10.02 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H12 m) | | ||
10.03.a | até 500 m² | 270,00 | ||
10.03.b | de 501 até 700 m² | 313,20 | ||
10.03.c | de 701 até 900 m² | 356,40 | ||
10.03.d | de 901 até 2700 m² | 399,60 | ||
10.03.e | de 2701 até 4500 m² | 442,80 | ||
10.03.f | de 4501 até 7000 m² | 486,00 | ||
10.03.g | de 7001 até 10000 m² | 529,20 | ||
10.03.h | Acima de 10000 m² | 572,40 | ||
11.00 | ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17.08.1996 | | ||
11.01 | Classe 1 | 21,60 | ||
11.02 | Classe 2 | 43,20 | ||
11.03 | Classe 3 | 64,80 | ||
11.04 | Classe 4 | 86,40 | ||
11.05 | Classe 5 | 108,00 | ||
11.06 | Classe 6 | 129,60 | ||
12.00 | PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE: | | ||
12.00.a | até 100 m² | 43,20 | ||
12.00.b | de 101 até 300 m² | 86,40 | ||
12.00.c | de 301 até 500 m² | 108,00 | ||
12.00.d | de 501 até 700 m² | 151,20 | ||
12.00.e | de 701 até 900 m² | 194,40 | ||
12.00.f | de 901 até 2700 m² | 237,60 | ||
12.00.g | de 2701 até 4500 m² | 280,80 | ||
12.00.h | de 4501 até 7000 m² | 324,00 | ||
12.00.i | de 7001 até 10000 m² | 367,20 | ||
12.00.j | Acima de 10000 m² | 410,40 | ||
13.00 | PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA. | | ||
13.01 | Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | | ||
13.01.a | até 100 m² | 12,96 | ||
13.01.b | de 101 até 300 m² | 15,12 | ||
13.01.c | de 301 até 500 m² | 32,40 | ||
13.01.d | de 501 até 700 m² | 45,36 | ||
13.01.e | de 701 até 900 m² | 58,32 | ||
13.01.f | de 901 até 2700 m² | 71,28 | ||
13.01.g | de 2701 até 4500 m² | 84,24 | ||
13.01.h | de 4501 até 7000 m² | 97,20 | ||
13.01.i | de 7001 até 10000 m² | 110,16 | ||
13.01.j | Acima de 10000 m² | 123,12 | ||
13.02 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H12 m) | | ||
13.03.a | até 500 m² | 81,00 | ||
13.03.b | de 501 até 700 m² | 93,96 | ||
13.03.c | de 701 até 900 m² | 106,92 | ||
13.03.d | de 901 até 2700 m² | 119,88 | ||
13.03.e | de 2701 até 4500 m² | 132,84 | ||
13.03.f | de 4501 até 7000 m² | 145,80 | ||
13.03.g | de 7001 até 10000 m² | 158,76 | ||
13.03.h | Acima de 10000 m² | 171,72 | ||
14.00 | CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual) | | ||
14.01 | Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | | ||
14.01.a | até 100 m² | 43,20 | ||
14.01.b | de 101 até 300 m² | 86,40 | ||
14.01.c | de 301 até 500 m² | 108,00 | ||
14.01.d | de 501 até 700 m² | 151,20 | ||
14.01.e | de 701 até 900 m² | 194,40 | ||
14.01.f | de 901 até 2700 m² | 237,60 | ||
14.01.g | de 2701 até 4500 m² | 280,80 | ||
14.01.h | de 4501 até 7000 m² | 324,00 | ||
14.01.i | de 7001 até 10000 m² | 367,20 | ||
14.01.j | Acima de 10000 m² | 410,40 | ||
14.02 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H12 m) | | ||
14.03.a | até 500 m² | 270,00 | ||
14.03.b | de 501 até 700 m² | 313,20 | ||
14.03.c | de 701 até 900 m² | 356,40 | ||
14.03.d | de 901 até 2700 m² | 399,60 | ||
14.03.e | de 2701 até 4500 m² | 442,80 | ||
14.03.f | de 4501 até 7000 m² | 486,00 | ||
14.03.g | de 7001 até 10000 m² | 529,20 | ||
14.03.h | Acima de 10000 m² | 572,40 | ||
14.04 | Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas | | ||
14.04.a | até 300 m² | 129,60 | ||
14.04.b | de 301 até 500 m² | 216,00 | ||
14.04.c | de 501 até 700 m² | 280,80 | ||
14.04.d | de 701 até 900 m² | 324,00 | ||
14.04.e | de 901 até 2700 m² | 367,20 | ||
14.04.f | de 2701 até 4500 m² | 410,40 | ||
14.04.g | de 4501 até 7000 m² | 453,60 | ||
14.04.h | de 7001 até 10000 m² | 496,80 | ||
14.04.i | Acima de 10000 m² | 540,00 | ||
15.00 | EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO. | | ||
15.01 | Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual) | 21,60 | ||
15.02 | Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo. | 216,00 | ||
15.03 | Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual) | 216,00 | ||
15.04 | Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual) | 54,00 | ||
15.05 | Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral | 10,80 | ||
15.06 | Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo | 432,00 | ||
15.07 | Recarga de cilindro de mergulho (por unidade) | 5,40 | ||
15.08 | Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula) | 108,00 | ||
15.09 | Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora) | 32,40 | ||
15.10 | Guarda salva-vidas (por homem/hora) | 16,20 | ||
15.11 | Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora) | 16,20 | ||
15.12 | Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora) | 16,20 | ||
15.13 | Certidão de Ocorrência | 32,40 | ||
15.14 | Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha) | 1,08 | ||
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR | | ||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | | ||
16.00 | Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora) | 16,20 | ||
17.00 | Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar | | ||
17.01 | Por unidade instalada- anual | 108,00 | ||
17.02 | Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental | 21,60 | ||
17.03 | Credenciamento de empresa- anual | 540,00 | ||
17.04 | Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual | 54,00 | ||
17.05 | Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual | 108,00 | ||
| ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | | ||
18.00 | Certidões diversas (por folha) | 10,80 | ||
19.00 | Cópias fotostáticas autenticadas (por folha) | 5,40 | ||
20.00 | Atestados diversos | 10,80 | ||
21.00 | Exibição de banda de música | | ||
21.01 | Em Campo Grande | 216,00 | ||
21.02 | Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante) | 216,00 | ||
| ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário) | | ||
22.00 | Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana) | 75,60 | ||
23.00 | Certidão de boletins de trânsito | 21,60 | ||
24.00 | Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia | 10,80 | ||
25.00 | Uso do Guincho da Corporação | | ||
25.01 | Distâncias até 30 km | 32,40 | ||
25.02 | Distância de 30 a 70 km | 54,00 | ||
25.03 | Distância de 70 a 100 km | 108,00 | ||
25.04 | Distância acima de 100 km | 108,00+2,16p/ km exced. a 10 km | ||
26.00 | Reconstituição de local de Acidentes | | ||
26.01 | Trânsito Urbano | 108,00 | ||
26.02 | Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas) | 162,00 | ||
27.00 | Atos relativos ao Ensino | | ||
27.01 | Inscrição em Curso de Formação (por aluno) | 54,00 | ||
27.02 | Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo | 54,00 | ||
28.00 | Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo | 21,60 | ||
29.00 | ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL | | ||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | | ||
29.01 | Armazenamento ou permanência de material retido | | ||
29.01.a | veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida) | 10,80 | ||
29.01.b | Materiais de pesca (por auto) | 10,80 | ||
29.01.c | Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida) | 21,60 | ||
29.02 | Laudos e vistorias | 54,00 | ||
30.00 | Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora) | 10,80 | ||
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL | | ||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | | ||
31.00 | Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industrias e ou similares | 64,80 | ||
32.00 | Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais | 216,00 | ||
33.00 | Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana) | | ||
33.01 | Barracas de campanha | 21,60 | ||
33.02 | Beliches montáveis | 5,40 | ||
33.03 | Material de cozinha | 10,80 | ||
33.04 | Lampiões a gás | 10,80 | ||
33.05 | Fogão industrial (6 bocas com forno) | 21,60 | ||
33.06 | Cantis de acampamento | 3,24 | ||
34.00 | Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras. | 324,00 | ||
35.00 | Não utilizado | | ||
36.00 | Não utilizado | | ||
| DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO | | ||
37.00 | Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor | 21,60 | ||
38.00 | Cópias de documentos originais do arquivo público | 10,80 | ||
39.00 | LAUDO TÉCNICO DE: | | ||
39.01 | insalubridade | 270,00 | ||
39.02 | periculosidade | 270,00 | ||
39.03 | levantamento ambiental | 324,00 | ||
| DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA | | ||
40.00 | Atestado de qualquer natureza | 10,80 | ||
41.00 | CERTIDÃO: | | ||
41.01 | de isenção de salário-educação | 10,80 | ||
41.02 | de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro | 10,80 | ||
41.03 | de habilitação em curso de revalidação de diploma | 10,80 | ||
41.04 | não especificada | 10,80 | ||
| DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE | | ||
42.00 | ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: | | ||
42.01 | Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares | 54,00 | ||
42.02 | Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares | 54,00 | ||
42.03 | Açougue e casa de carne | 27,00 | ||
| Frigoríficos e abatedouros: | | ||
42.04 | Com inspeção sanitária federal | 108,00 | ||
42.05 | sem inspeção sanitária federal | 162,00 | ||
42.06 | consultórios médicos e odontológicos | 21,60 | ||
42.07 | clínicas e casas de saúde | 32,40 | ||
42.08 | hospitais | 54,00 | ||
42.09 | laboratórios de análises clínicas | 21,60 | ||
42.10 | serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares | 21,60 | ||
42.11 | banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público | 32,40 | ||
42.12 | salões de beleza, cabeleireiro e similares | 21,60 | ||
42.13 | estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares | 21,60 | ||
42.14 | estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes | 54,00 | ||
42.15 | dedetizadores | 32,40 | ||
42.16 | aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave) | 108,00 | ||
42.17 | outros locais sujeitos à inspeção sanitária | 21,60 | ||
43.00 | Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados | 10,80 | ||
44.00 | Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária | 54,00 | ||
45.00 | Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária | 10,80 | ||
| DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | | ||
46.00 | Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte | 108,00 | ||
47.00 | Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina | 21,60 | ||
48.00 | Processo Administrativo Fiscal: | | ||
48.01 | Consulta de natureza tributária | 54,00 | ||
48.02 | Perícia fiscal | 270,00 | ||
48.03 | Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse | 108,00 | ||
49.00 | Análise de pedidos de Regimes Especiais | 54,00 | ||
50.00 | Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento | 32,40 | ||
51.00 | Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades: | | ||
51.01 | descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton. | 108,00 | ||
51.02 | descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton. | 162,00 | ||
51.03 | estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton. | 21,60 | ||
51.04 | estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton. | 32,40 | ||
51.05 | armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton. | 10,80 | ||
51.06 | armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton. | 21,60 | ||
52.00 | Certidão negativa de débitos fazendários | 21,60 | ||
| DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL | | ||
53.00 | Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores | 10,80 | ||
54.00 | Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores | 10,80 | ||
55.00 | Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia: | | ||
55.01 | volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg | 10,80 | ||
55.02 | volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg | 16,20 | ||
55.03 | volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg | 21,60 | ||
56.00 | Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores | 10,80 | ||
57.00 | Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração | 10,80 | ||
58.00 | Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado | 10,80 | ||
59.00 | Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos: | | ||
59.01 | em disquetes, por unidade | 10,80 | ||
59.02 | em fita magnética, por megabites ou fração | 10,80 | ||
59.03 | em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração | 10,80 | ||
60.00 | Inscrição em concurso para provimento de cargo público: | | ||
60.01 | Com exigência de curso superior completo | 86,40 | ||
60.02 | Com exigência do segundo grau completo | 54,00 | ||
60.03 | Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto | 32,40 | ||
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI Nº 2.612, DE 2003. |