O Secret?rio de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constitui??o Estadual;

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Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

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Considerando o disposto no Decreto n? 29.160, de 26 de mar?o de 2013;

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Considerando o Protocolos ICMS n? 40 e o Protocolo ICMS n? 41, ambos de 30 de mar?o de 2012,

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Resolve:

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Art. 1?. Acrescentar o item 24 ao Anexo II da Portaria n? 1.116, de 26 de junho de 2000, que disp?e sobre per?odo de apura??o e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte reda??o:

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“ANEXO II

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TABELA DE APURA??O E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA NAS OPERA??ES INTERESTADUAIS

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Art. 2?. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

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Aracaju, 16 de abril de 2013

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JO?O ANDRADE VIEIRA DA SILVA

SECRET?RIO DE ESTADO DA FAZENDA