O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, será apurado e pago observando-se os prazos estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a data de pagamento, referente ao período de apuração do 1º (primeiro) ao 21º (vigésimo primeiro) dia do mês, de que trata o item 15 do Anexo I desta Portaria, ocorrer em dia não útil, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamete anterior.

Art. 1º-A. O recolhimento do imposto relativo à adição de dois (2) pontos percentuais a alíquotas do ICMS sobre as operações e prestações mencionadas no art. 616-B, aplicados sobre as mercadorias e serviços indicados no art. 40-A, todos do Regulamento do ICMS, deve ser efetuado:

I - em separado e nos mesmos prazos estabelecidos nos Anexos desta Portaria;

II - por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido através da "Internet" no endereço eletrônico www.sefaz.se.gov.br, em qualquer agência do Banco do Estado de Sergipe ou do Banco do Brasil. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 676, de 24.08.2010, DOE SE de 01.09.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores iniciados em 01.09.2010)

Art. 2º O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago observando-se os prazos estabelecidos na tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º-A. Os casos omissos, relacionados ao assunto de que trata esta Portaria, serão resolvidos pelo titular da Superintendência Geral da Receita. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.022, de 16.07.2001, DOE SE de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.07.2001)

Art. 3º O ICMS relativo ao estoque existente na data do pedido de baixa, deverá ser pago na data em que esta for requerida, devendo ser anexada, ao referido pedido, cópia do documento comprobatório do referido pagamento.

Art. 4º O ICMS de responsabilidade dos leiloeiros deverá ser pago até o 5º (quinto) dia seguinte ao da data de realização do leilão.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 1.350, de 22 de novembro de 1995, nº 84, de 15 de janeiro de 1996, nº 244, de 04 de março de 1996, nº 717, de 13 de março de 1997, nº 1.437, de 14 de agosto de 1997, nº 55, de 16 de janeiro de 1998 e nº 427, de 31 de março de 1998. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 1.228, de 20.07.2000, DOE SE de 25.07.2000, com efeitos a partir de 06.07.2000)

Aracaju, 26 de junho de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 1.116/2000

ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

ANEXO II - TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (Redação do título do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 09/01/2014).