Portaria SEFAZ nº 236 DE 08/04/2014
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 28 abr 2014
Revoga o item 2 e acrescenta os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:
| "PRODUTO | PERÍODO DE APURAÇÃO | DATA DE PAGAMENTO |
| 1-..... | ..... | ..... |
| ..... | ..... | ..... |
| 27 - ICMS Complementação da Substituição Tributária; | Mensal | Dia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada. |
| 28 - ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação; | Mensal | Dia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada. |
Art. 2º Fica revogado o item 2 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 08 de abril de 2014
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA