O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de junho de 2005.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda