O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.331 , de 11 de julho de 2013;

Considerando os Protocolos ICMS nsº 37 e 38, ambos de 30 de março de 2012 e 83 de 22 de junho de 2012,

Resolve:


Art. 1º Acrescentar os itens 25 a 27 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

"ANEXO II TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 02 de dezembro de 2013

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA