Portaria MAPA nº 17 de 22/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jan 2003
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Notas:
1) Revogada pela Portaria MAPA nº 554, de 27.05.2003, DOU 28.05.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição, pelo art. 1º do Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001, e conforme a Resolução nº 28, de 22 de janeiro de 2003, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA, resolve:
Art. 1º Fixar em vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a zero hora do dia primeiro de fevereiro de 2003.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 266, de 21 de junho de 2002.
ROBERTO RODRIGUES"