Portaria SUACIEF nº 17 de 23/12/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 dez 2010
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011 com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.
O Superintendente de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007 e visando à uniformização da cobrança das taxas de serviços estaduais,
Resolve:
Art. 1º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão, no exercício de 2011, as taxas de serviços estaduais referentes à administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores estabelecidos no Anexo Único.
§ 1º As taxas de que trata o caput deste artigo são as previstas no inciso I - Administração Fazendária, da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975.
§ 2º Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUACIEF nº 16, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010
JOSÉ CORREA DA SILVA
Superintendente
ANEXO ÚNICOVALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
| Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2011 | ||
| ATO OU SERVIÇO | R$ | |
| 1 - Pedido de: | | |
| 1.1. Certidão | | |
| 1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida | 12,04 | |
| 1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 | 12,04 | |
| 1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 | 12,04 | |
| 1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I) | 12,04 | |
| 1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais | 601,97 | |
| 1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais | | |
| 1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio | | |
| 1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) | 421,38 | |
| 1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) | 842,76 | |
| 1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | 1.203,95 | |
| 1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) | 1.625,33 | |
| 1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior | 601,97 | |
| 1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais | 120,40 | |
| 1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II) | 20,07 | |
| 1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS | 36,12 | |
| 1.6 - baixa de inscrição estadual | 36,12 | |
| 1.7 - reativação de inscrição estadual | 90,30 | |
| 1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido | 27,09 | |
| 1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados | 54,18 | |
| 1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal | 27,09 | |
| 1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores | 1.203,95 | |
| 1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS | 21,07 | |
| 1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação | 18,06 | |
| 1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa | 12,04 | |
| 1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1 | 36,12 | |
| 2 - Comunicação de: | | |
| 2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência | 120,40 | |
| 2.2 - aproveitamento de crédito a destempo | 36,12 | |
| 2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 90,30 | |
| 2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 30,10 | |
| 2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 36,12 | |
| 3 - Autenticação de livros fiscais, por livro | 12,04 | |
| 4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais): | | |
| 4.1 - impugnação em primeira instância administrativa | 72,24 | |
| 4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes | 120,40 | |
| 4.3 - realização de perícia | 601,97 | |
| 5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias | 180,59 | |
| 6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual | 27,09 | |
| 7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V) | 30,10 | |
| 8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV) | - | |
| NOTAS EXPLICATIVAS | ||
| I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial. | ||
| II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos) e limite máximo R$ 601,97 (seiscentos e um reais e noventa e sete centavos). | ||
| III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda. | ||
| IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01.07.2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS. | ||
| V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional. | ||
| OBSERVAÇÃO | ||
| Os valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007. | ||
*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 29.12.2010.