O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando problemas técnicos ocorridos na recepção de arquivos eletrônicos com informações fiscais dos contribuintes pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT,

Resolve:

Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados os prazos estabelecidos nos artigos nº 566-D e nº 741-H, do Decreto nº 13.500/2008 , para a entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DESTDA, respectivamente, referentes ao período de agosto/2022:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2022.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, em Teresina (PI), 10 de outubro de 2022.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Secretário da Fazenda