O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, e considerando a necessidade de atender demanda da área da administração tributária desta Secretaria,

Resolve:

Art. 1º Alterar a descrição da receita dos códigos abaixo, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, Instituídos pela Portaria nº 376/2009-GABIN de 31 de julho de 2009:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 07 DE JUNHO DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda