O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir e alterar na lista de preços, divulgada pela Portaria nº 166/2007, de 14.12.2007, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 24.12.2007, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2007.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda

*Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 20.12.2007, p. 114.