Portaria SSER nº 172 DE 26/12/2018

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 dez 2018

Rep. - Publica relação dos atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/073/100046/2018,

Resolve:

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - (a que se refere a Portaria SSER nº 172/2018)

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL FIM DO BENEFÍCIO OBSERVAÇÕES
1 Decreto nº 27.024/2000 Gás natural - utilizado no processo de refino das indústrias de sal para a alimentação.       01.06.2011 (julgada inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3664)  
2 Decreto nº 27.427/2000 Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano - Redução de base de cálculo- subitem 12.1,12.2 e 12.3. Livro II, Anexo II, subitens 12.1,12.2 e 12.3.     31.12.2014  
3 Decreto nº 27.427/2000 Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano - Redução de base de cálculo - subitem 12.4. Livro II, Anexo II, subitem 12.4.     31.12.2014  
4 Decreto nº 27.427/2000 Das atividades industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio. Livro V, Título VI.     01.06.2011 (julgada inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3.664)  
5 Decreto nº 27.260/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.   13.10.2000 13.10.2000 08.01.2015  
6 Lei nº 3.916/2002 Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.   13.08.2002 13.08.2002 12.08.2012 para Isenção  
7 Lei nº 4.163/2003 Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre a importação de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paralímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado, diante de Certidão, expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou no, caso de esportes paraolímpicos, pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro.   29.09.2003 29.09.2003 01.06.2011 (julgada inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3413)  
8 Lei nº 4.182/2003 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.   29.09.2003 29.09.2003 30.09.2013  
9 Decreto nº 33.978/2003 Concede diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro.   30.09.2003 30.09.2003 31.12.2013  
10 Decreto nº 33.980/2003 Concede às empresas industriais localizadas ou que vierem a se instalar na área do Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro: redução de base de cálculo e diferimento.   30.09.2003 30.09.2003 31.12.2013  
11 Decreto nº 33.981/2003 Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCO- SUL - NCM. Crédito Presumido; Diferimento.   30.09.2003 31.12.2013 31.12.2013  
12 Decreto nº 34.681/2003 A carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; embarcação de esporte e de recreio corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002. Art. 2º 30.12.2003 30.12.2003 27.03.2016  
(Revogado pela Portaria SSER Nº 196 DE 16/07/2019):
13 Lei nº 4.178/2003 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metamecânico de Nova Friburgo e dá outras providências.   30.12.2003 30.12.2003 Prazo compreendido entre a data da publicação do ato concessivo de cada indústria e o último dia útil do décimo ano subsequente.  
14 Decreto nº 36.011/2004 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de Autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro. Redução de Base de Cálculo; Diferimento.   09.08.2004 09.08.2004 31.12.2014  
15 Decreto nº 36.447/2004 Regulamenta a Lei nº 4.182/03 , que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.   30.10.2004 30.10.2004 31.12.2014  
16 Decreto nº 36.454/2004 Dispõe sobre o ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e dá outras providências.   30.10.2004 30.10.2004 01.06.2011 (julgada inconstitucional pela ADI nº 3674)  
17 Decreto nº 37.208/2005 Aprova o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com as mercadorias classificadas nas posições 2207.10.02, 3302.10.00, 7010.90.21 e 4819.10.00 da NCM/SH.   29.03.2005 29.03.2005 31.12.2015  
18 Decreto nº 37.196/2005 Dispõe sobre o diferimento nas operações de fornecimentos de insumos flutuantes no Estado do Rio de Janeiro.   29.03.2005 29.03.2005 17.03.2008  
19 Decreto nº 37.188/2005 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado para empresas fabris de instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações. Crédito Presumido.   29.03.2005 29.03.2005 31.12.2015  
20 Decreto nº 37.254/2005 Concede tratamento tributário diferenciado à IMBP NETWORKING CORPORA- TION LTDA, e dá outras providências.   01.04.2005 01.04.2005 31.12.2015  
21 Decreto nº 37.255/2005 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.   01.04.2005 01.04.2005 31.12.2015  
22 Decreto nº 37.270/2005 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem operações com as mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.   04.04.2005 04.04.2005 31.12.2015  
23 Decreto nº 37.271/2005 Fica diferido o Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS às empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.   04.04.2005 04.04.2005 31.12.2015  
24 Decreto nº 39.478/2006 Concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.   01.06.2006 01.06.2006 28.03.2016  
25 Resolução nº 2.734/1996 Difere o ICMS incidente na industrialização de aço plano encomendada por empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro para o momento em que ocorrer a saída subsequente, efetuada pelo encomendante.   04.09.1996 04.09.1996 14.07.2014  
26 Decreto nº 40.016/2006 Regime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.   28.09.2006 29.09.2006 01.12.2013  
27 Resolução nº 241/2006 Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.   10.10.2006 10.10.2006 15.02.2016  
28 Decreto nº 40.286/2006 Setor químico - As empresas industriais do setor químico localizadas no Estado do Rio de Janeiro nas operações com as mercadorias classificadas nos grupos e sub-grupos do NCM listados no Anexo único poderão usufruir o regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.   06.11.2006 06.11.2006 30.12.2016  
29 Lei nº 5.636/2010 Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis). Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.   07.01.2010 07.01.2010 31.03.2015  
30 Decreto nº 43.066/2011 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).   11.07.2011 11.07.2011 12.12.2011  
31 Decreto nº 43.383/2011 Aprova a inclusão da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.   29.12.2011 29.12.2011 28.12.2011  
32 Decreto nº 44.459/2013 Feira da Providência 2013.   04.11.2013 04.11.2013 24.11.2013  
33 Decreto nº 44.637/2014. Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.   07.03.2014 07.03.2014 23.11.2014  
34 Decreto nº 44.658/2014 Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro.   18.03.2014 18.03.2014 10.09.2014  
35 Decreto nº 45.051/2014 Feira da Providência 2014.   25.11.2014 25.11.2014 07.12.2014  
(Revogado pela Portaria SSER Nº 196 DE 16/07/2019):
36 Lei nº 7.036/2015 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.   07.07.2015 07.07.2015 Prazo até 12 meses, após o término dos eventos.  
(Revogado pela Portaria SSER Nº 196 DE 16/07/2019):
37 Decreto nº 45.333/2015 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015 .   06.08.2015 06.08.2015 Prazo até 12 meses, após o término dos eventos.  
38 Decreto nº 45.441/2015 Feira da providência 2015.   10.11.2015 10.11.2015 29.11.2015  
(Item acrescentado pela Portaria SSER Nº 289 DE 13/07/2022):
39 Decreto nº 27.158/2000 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.   22.09.2000 22.09.2000 31.12.2002  

*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 27.12.2018.